Question

Jonas, integrante da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, é acusado de exorbitar, dolosamente, das suas atribuições, o que pode dar azo à deflagração de um processo de destituição em seu detrimento, desde que sejam observadas as formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

Answer

B) oferecida a representação, serão sorteados cinco Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.

Answer

C) a Comissão Processante terá o prazo máximo de dez dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir o parecer final, concluindo, fundamentadamente, pela procedência ou improcedência das acusações.

Answer

D) instalada a Comissão Processante, o acusado será notificado dentro de três dias, seguindo-se do prazo de quinze dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

Answer

E) o parecer da Comissão Processante será apreciado em sessão extraordinária convocada para esta finalidade.

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