A respeito do que dispõe a Lei nº 11.07… (FAFIPA 2023)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FAFIPA 2023

CM São G do Oeste

A respeito do que dispõe a Lei nº 11.079/2004, que dispõe acerca das parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA. 6

AAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.BAntes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.CAs concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.DAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

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