Questão de Direito Administrativo

Assinale V (verdadeiro) ou F (Falso), para as afirmativas a seguir. ( ) Segundo a Lei nº 8.429/92 de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ( ) Conforme a Lei nº 13.202/2014, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia promoverá os meios necessários para difundir a importância do seu papel institucional, de forma a viabilizar a indispensável nível de confiabilidade da população, inclusive por meio do estabelecimento de canais de comunicação permanentes com a sociedade civil organizada. ( ) Segundo a Lei nº 13.202/2014, a Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar tem por finalidade proceder a análise e o controle da gestão financeira dos órgãos integrantes da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, exercendo o acompanhamento da sua execução orçamentária, financeira e contábil e realizando a atividade de auditoria. ( ) De acordo com a Lei nº 12.888/10, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota, como diretriz político-jurídica, a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. ( ) Conforme a Lei nº 12.888/10, é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a