Questão de Legislação Penal Especial

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou‑se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa‑fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.