Questões de Direito Ambiental · Com. Org. (IFSP)
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997Com. Org. (IFSP) 2015
IF SP
Questão de Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n° 9.433/1997, baseia-se nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público e que a gestão de recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas. No entanto, em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.