Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2021

Pref Vacaria

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais: I. Do orçamento. II. Da saúde. III. Da educação. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.