Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
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As afirmativas descritas a seguir contemplam, na estrutura da Lei Orgânica do Município de Teresina, os títulos relacionados: 1) prover o adequado ordenamento territorial de sua zona urbana e núcleos habitacionais rurais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo. 2) prestar assistência nas emergências médicohospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada. 3) Ninguém será discriminado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, idade, estado civil, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, trabalho rural ou urbano, condição social, ou por ter cumprido pena. 4) O Município, ao exercer suas competências concorrentes e suplementares, procurará articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso, de modo a ser mantida a unidade de diretrizes e evitada a duplicação de esforços. 5) O Município tem direito à participação no resultado das explorações de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais existentes no seu território bem como na compensação financeira por essa exploração. Relacione as descrições acima com as categorias abaixo. ( ) A Competência Municipal ( ) Competência Comum ( ) Da organização Municipal ( ) Dos Direitos e garantias individuais e coletivas ( ) Da competência suplementar A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

