Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFGV 2024
ALEP
Questão de Direito Constitucional
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.