Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens seguintes. É dever do condenado indenizar a vítima ou os seus sucessores e o Estado. O condenado deve proceder à indenização ao Estado, se possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração oriunda do seu trabalho.
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