Question

A respeito da disciplina constitucional da atividade jurisdicional, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário, mas não exerce jurisdição, pois sua competência reside no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e na verificação do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Answer

B) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e avaliação do desempenho por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure, ao menos, por cinco vezes consecutivas em lista de merecimento.

Answer

C) A atividade jurisdicional nos juízos de primeiro grau é ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas apenas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Answer

D) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

E) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil, desde que, com idade mínima de 35 anos, demonstrem, ao menos, 15 anos de efetiva atividade profissional.

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