Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Processual Penal
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue os próximos itens. A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de jurisdição sem ação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.