Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPolítica urbanaCebraspe 2007

TRT 9

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil. A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.