Questões de Direito Processual Penal · CPCV UERR
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCPCV UERR 2022
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Questão de Direito Processual Penal
Em mandado de injunção coletivo, para que um impetrante individual se beneficie dos efeitos da coisa julgada coletiva, deve requerer desistência na sua demanda, a contar da ciência comprovada da impetração coletiva, no prazo máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.