Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaESAP - PGE AM 2025
PGE AM
Questão de Direito Tributário
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De acordo com os princípios do Direito Tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.