Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Cebraspe 2022

Pref Maringá

Questão de Legislação Penal Especial

A respeito da aplicação da pena no sistema da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens a seguir. I As penas restritivas de direitos são autônomas e não admitem substituírem as privativas de liberdade. II A suspensão de atividade será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. III As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com a iniciativa privada. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.