Questões de Legislação Penal Especial · IESES
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalIESES 2018
TJ CE
Questão de Legislação Penal Especial
A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:
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