Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCesgranrio 2010
EPE
Questão de Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.