Questão de Direito Constitucional

Um projeto de lei, ao iniciar tramitação, foi distribuído pelo Presidente da Câmara dos Deputados às seguintes Comissões, pela ordem: - Comissão de Seguridade Social e Família; - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; - Comissão de Finanças e Tributação (art. 54); - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54). A esse projeto inicial, que tem a precedência, foi apensado um outro projeto. Pelo despacho do Presidente foi atribuída à matéria, por sua natureza, tramitação conclusiva, ou seja, tramitação nos termos do art. 24, caput e inciso lI, dispensando-se a competência do Plenário para sua apreciação. Não houve emendas. As Comissões, cada qual a seu tempo, aprovaram os seguintes pareceres: Comissão de Seguridade Social e Família - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e pela rejeição do apensado. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e também do apensado, na forma do substitutivo apresentado. Comissão de Finanças e Tributação - parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto que tem a precedência, do apensado e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pode-se afirmar: