Nos termos do Código de Processo Penal… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalProcesso penal militarVunesp 2014

PM SP

Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto- -Lei n.º 1.002/69), é correto afirmar que

Aa designação de escrivão para o inquérito caberá exclusivamente ao respectivo encarregado.Bas testemunhas e o indiciado somente poderão ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.Cna prisão em flagrante, na falta ou impedimento de escrivão, poderá a autoridade designar para lavrar o auto qualquer pessoa idônea que, para esse fim, prestará o compromisso legal.Do Inquérito Policial Militar somente poderá ser instaurado pelo Oficial de Serviço.

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