Question

Gabarito - A

Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

Sobre o processo de formação de leis, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o próprio texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos;

Answer

A) o chefe do Poder Executivo detém competência para enviar mensagem destinada a promover emendas aglutinativas e supressivas a projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa;

Answer

C) quando da análise da constitucionalidade de projeto de lei, o chefe do Poder Executivo deverá vetar os termos e expressões que maculem o preceito de vício de inconstitucionalidade;

Answer

D) é inadimissível a extensão do veto que não detenham vício de constitucionalidade sob a invocação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, eis não tratar-se de processo de controle de constitucionalidade;

Answer

E) o chefe do Poder Executivo poderá retratar veto político a determinado projeto de lei, desde que comunique ao Presidente da Casa Legislativa correspondente até a data da publicação da pauta de votação do veto.

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