Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFundatec 2020
Pref Imbé
Questão de Legislação Penal Especial
O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar. Segundo o Art. 126 do referido Regime, o direito de pleitear administrativamente prescreverá: I. Em cinco anos, nos casos de demissão. II. Em quatro anos, nos casos de cassação da aposentadoria e disponibilidade. III. Em três anos, nos casos de destituição da função. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.