Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2021
MJSP
Questão de Direito Penal
Acerca da punibilidade, julgue os seguintes itens. A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
Mais questões de Extinção da punibilidade
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- EJAP 2026Não é causa de extinção de punibilidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.