Questões de Direito Constitucional · EXATUS
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasEXATUS 2019
CM Candói
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.