Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FRA 2014
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Questão de Direito Constitucional
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Com base nos artigos 5º a 7º da Constituição Federal, marque (V) para as sentenças corretas e (F) para as falsas: ( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial. ( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". ( ) Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e de morte, sem exceções. ( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; bem como não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ( ) São exemplos de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, em cem por cento à do normal; aposentadoria. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a sequência de cima para baixo:
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