Questões de Direito Administrativo · FADURPE
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFADURPE 2011
Pref Arapiraca
Questão de Direito Administrativo
O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. Para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo, a Administração Pública terá o prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.