Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026

Prefeitura Municipal de Morro Reuter/RS Concurso Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

Após sofrer violência doméstica, Patrícia obteve proteção judicial para se afastar do emprego por risco à sua segurança. Nessa hipótese, a Lei Maria da Penha prevê

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.