O Poder Legislativo é exercido pelo Con… (FAFIPA 2017)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFAFIPA 2017

Fundação Araucária - PR

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

ACompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.BCompete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.CCompete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.DCompete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.