Question

Em relação às disposições constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra de irredutibilidade dos vencimentos de servidores públicos, sem ressalvas.

Answer

A) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata a Constituição Federal de 1988 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Answer

B) A Constituição Federal de 1988 estabelece limites, conhecidos como “tetos”, às remunerações dos servidores públicos, genericamente considerados, bem como aos proventos e pensões correspondentes.

Answer

C) A Constituição Federal de 1988 proíbe a criação de vinculações e de equiparações entre as remunerações (em sentido amplo) pagas no serviço público.

Answer

E) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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