Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2023
Pref Sertãozinho SP
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à direção dos programas de meio aberto o encaminhamento do adolescente para o orientador credenciado. De acordo com o artigo 14 da Lei no 12.594/2012, compete ainda à direção do programa de medida de Prestação de Serviços à Comunidade credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas, programas comunitários ou governamentais, para acompanhamento do cumprimento da medida, selecionando-as de acordo com o ambiente no qual será cumprida e com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.