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Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoLegalle 2026

Pref Sério

Questão de Direito Administrativo

O Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais traz que são estáveis, apos três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso públià, perdendo o cargo somente nas situações, por exemplo, previstas em quantos dos seguintes itens? I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de regulamentação específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório; III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.