Quanto às fontes do Direito Administrat… (Fundatec 2021)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoFundatec 2021

PGE RS

Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

AO Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.BO Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.CA Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.DO Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.EA Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.