Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente expressa os direitos da população infanto-juvenil brasileira, ao afirmar o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, a necessidade de respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, portanto, merecendo proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. Para garantir tal proteção foi instituído o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Com base nessas informações, responda às questões de números 26 a 29.

A necessidade de intensa articulação dos distintos níveis de governo e da corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado demandou a construção do SINASE, que tem como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a arbitrariedade. Nesse sentido, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Accepted Answer

E) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei.

Answer

A) corresponde a uma lei de abrangência municipal.

Answer

B) preocupa-se principalmente com a apuração de ato infracional.

Answer

C) abrange apenas os sistemas estaduais.

Answer

D) é um órgão de responsabilidade da Defensoria e Segurança Pública.

Mais questões de SINASE (Lei 12.594/2012)