Question

Considerando-se os institutos do lançamento e da decadência tributários, não se pode afirmar que:

Accepted Answer

E) o lançamento por arbitramento se caracteriza pela possibilidade de o agente fiscal obter, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, mediante declaração idônea do sujeito passivo ou de terceiro

Answer

A) a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de lançar

Answer

B) o agente fiscal, ao lavrar o auto de infração, deve aplicar a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que a lei tenha sido modificada ou revogada

Answer

C) o lançamento por homologação, opera-se pelo ato em que a referida autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa

Answer

D) a revisão de ofício do lançamento tributário pode ocorrer quando se comprove a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória

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