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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCom Exam Pref Bauru 2025

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Questão de Direito Constitucional

A inclusão educacional é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a afirmação que reflete de forma CORRETA o direito à educação das pessoas com deficiência é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.