Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosCebraspe 2023

TJ ES

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.