Question

Considere que José, servidor público recém empossado na Administração do Município Alfa, foi designado para realizar a contratação de uma parceria público-privada destinada à implantação de habitações de interesse social, no entanto, ele desconhece as minúcias da legislação aplicável ao caso. O procurador do Município Alfa, que atua diretamente na elaboração de pareceres e consultas, poderá afirmar corretamente a José que

Accepted Answer

B) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

Answer

A) a implantação de habitações de interesse social é exemplo típico de concessão patrocinada, que depende da realização de licitação na modalidade concorrência.

Answer

C) até 30 dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de revogação da parceria público-privada.

Answer

D) a contraprestação da Administração do Município Alfa no contrato de parceria público-privada deverá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos tributários.

Answer

E) é vedado o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Mais questões de Parcerias público-privadas – Lei 11.079/2004