Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAMEOSC 2025
CM Guarujá do Sul
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
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