Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2023
DPE AM
Questão de Direito Penal
A anistia, a graça e o indulto são causas
Mais questões de Extinção da punibilidade
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- FCC 2026Em relação ao Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:
- MS (SARMENTO) 2026Tendo em vista as regras vigentes, relativas às penas causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal, (Decreto-lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa incorreta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.