Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2007
TRT 9
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder. O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.