Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeINCAB (ex-FUNCAB) 2010
DETRAN SE
Questão de Direito Constitucional
A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.