De acordo com as normas constantes do C… (FCC 2013)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2013

TJ PE

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

Adeve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.Bé cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.Cé cabível contra a decisão de pronúncia do réu.Dé cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.Enão permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.

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