Quanto à Organização do Estado na Const… (Com. Exam. (MPE RS) 2014)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCom. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

ACompete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.BSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.DA Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.EAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.