Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaLegalle 2018
Pref Gravataí
Questão de Direito Tributário
É vedado aos Municípios: I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. III. Cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Está(ão) correta(s):
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