Question

Paulo, na qualidade de proprietário de um imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em 30 de novembro de 2024. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos princípios constitucionais tributários, questiona-se: é juridicamente possível que o novo critério de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de janeiro de 2025?

Accepted Answer

A) Sim, pois a alteração da base de cálculo do IPTU não está sujeita ao princípio da anterioridade anual.

Answer

B) Sim, pois alteração de base de cálculo do IPTU não está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer

C) Não, porque é necessário observar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.

Answer

D) Não, uma vez que a alteração não pode produzir efeitos no exercício subsequente à sua publicação.

Answer

E) Sim, desde que a majoração decorra de nova planta genérica de valores aprovada por decreto do Poder Executivo.

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