AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalIAUPE 2013
Pref Recife
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas abaixo: I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". III. Na despesa total com pessoal, não entram os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. IV. Na despesa total com pessoal, também entra o somatório dos gastos com vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

