Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFCC 2012
TRE SP
Questão de Legislação Penal Especial
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, o considere a Lei n 8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles: I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada. IV . Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição. Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.