Questão de Legislação Penal Especial

A moradia digna é um dos direitos fundamentais da pessoa idosa, esteja ela no seio da família, desacompanhada ou em instituição pública ou privada. As instituições que abrigam pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com suas necessidades e com as normas sanitárias, especialmente no que se refere à alimentação e à higiene. O artigo 37 (§ 1o) do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que, quando verificada inexistência de grupo familiar e casa-lar ou a existência de abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família, a assistência integral será prestada na modalidade de