A declividade do terreno é um critério… (CPCON 2023)

Questões de Direito Administrativo · CPCON

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979CPCON 2023

Pref Catolé do Rocha

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:

AIgual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.BIgual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.CIgual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.DIgual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.EIgual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.