Questão de Direito Administrativo

Serão punidos na forma da lei todos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública. Acerca disso, analise as proposições abaixo. 1) Considera-se ato de improbidade administrativa quando ocorre o enriquecimento ilícito e a vantagem patrimonial indevida, em função do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades que englobam a administração pública. 2) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, ocorrerá o ressarcimento ao erário de 50% do dano causado. 3) Constitui-se ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais. 4) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Estão corretas, apenas: