Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoFGV 2024
SEDUC SP
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir: I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas. Estão corretamente expressos os princípios contidos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.